Por que o SITRAMICO-MG é importante?
Somos o representante do trabalhador, diante dos empregadores
O SITRAMICO-MG assim como os demais sindicatos tem a função negocial como a principal de suas funções incentivada pela Convenção n. 98 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, como instrumento de paz social e que permite compor interesses e instituir, consensualmente, normas de trabalho. Através das negociações e do diálogo o sindicato busca melhores condições de trabalho para a categoria que representa e defende os interesses do trabalhador.
A entidade busca aproximação de sua base para ouvi-la criando canais de diálogo que permitam o conhecimento das peculiaridades de cada ambiente de trabalho apresentando alterações necessárias para sua melhor organização e segurança além de inibir práticas abusivas por parte dos empregadores. É papel do sindicato manter o equilíbrio de poder nas relações de trabalho e possibilitar condições para o desenvolvimento do diálogo social.
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Perguntas frequentes e suas respectivas respostas
Trata-se de um acordo entre o sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal para definir normas que disponham sobre as condições de trabalho da categoria, como pisos salariais, jornada de trabalho, benefícios. Geralmente coisas que estão além da CLT.
Conforme define o artigo 611 da CLT, a convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Os direitos previstos na convenção coletiva têm a mesma força das normas da CLT.
É um acordo realizado entre o sindicato dos trabalhadores e uma determinada empresa. Assim como na CCT, no ACT são definidas normas que disponham sobre as condições de trabalho da categoria, como pisos salariais, jornada de trabalho, benefícios.
Sim, terminado o período de afastamento por motivo de doença, cabe ao funcionário retornar imediatamente ao trabalho e ele também fará juz à correção salarial igual à obtida por outros funcionários durante o seu afastamento.
Com a Reforma Trabalhista, o benefício das férias pode ser dividido em três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias. O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.
As faltas justificadas são abonadas. Caso hajam faltas não justificadas as férias serão proporcionais. O artigo 130 detalha as regras das férias CLT e todos os direitos do colaborador levando em conta também as faltas do colaborador.
Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
O artigo 473 da CLT apresenta determinadas situações em que não pode haver desconto do salário:
a) Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado conforme declarado em sua CTPS: até 2 (dois) dias consecutivos;
b) Em virtude de casamento: até 3 (três) dias consecutivos;
c) Licença-paternidade: 5 (cinco) dias;
d) Doação voluntária de sangue devidamente comprovada: 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses;
e) Alistamento eleitoral: até 2 (dois) dias consecutivos ou não;
f) Serviço militar, durante o tempo em que tiver de cumprir as suas exigências;
g) Nos dias em que estiver realizando exame vestibular para ingresso no ensino superior;
h) Quando tiver de comparecer em juízo, durante o tempo em que for necessário;
i) Aborto não criminoso: 2 (duas) semanas;
j) Quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro, pelo tempo que se fizer necessário;
l)Acompanhamento de consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira: até 2 (dois) dias;
m) Acompanhamento de filho de até 6 (seis) anos em consulta médica: 01 (um) dia por ano; (Para os empregados em condomínios residenciais, comerciais ou misto, de São Paulo, a Convenção Coletiva prevê que “as faltas ou horas não trabalhadas do empregado que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (catorze) anos em médicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, através de atestado médico e no máximo 3 (três) vezes em cada 12 (doze) meses”, ampliando as hipóteses de falta sem comprometimento do salário).
Outras situações: Afastamento por doença: pelo tempo em que perdurar a doença. Em caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias, o empregador é responsável pelo salário nestes primeiros 15 (quinze) dias e a partir do 16º (décimo sexto) o pagamento ocorrerá por conta da Previdência Social, desde que, constatada a incapacidade do empregado em perícia médica.
Trata-se de intervalo Inter jornada que não se confunde com o intervalo para refeição e descanso, que deve ser de no mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Em geral a duração da jornada conforme CLT é de 44 horas por semana e 220 horas por mês. Podendo variar de acordo com a categoria ou CCT / ACT vigente.
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