1. Documentos necessários para retirar FGTS:
– Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (3 vias);
– Carteira de Trabalho;
– Carteira de Identidade.

2. Documentos necessários para requerer Seguro Desemprego:
– Carteira de Trabalho;
– Comprovante de PIS;
– Comunicação de dispensa (fornecido pela empresa);
– Comprovante de saque do FGTS (APA);
– Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;
– Os últimos contra-cheques.

3. Endereços para requerer Seguro Desemprego:
– DRT, Rua Tamóios, 596 – 2º andar (7:00 às 13:00 horas);
– SINE, Rua Gonçalves Dias, 1622 (7:30 às 122:00 horas);
– SINE, Av. Cristiano Machado, 10225 (8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas);
– DELEG – TRAB, Rua Joaquim José, 413 – Contagem;
– PSIU, Praça 7.

4. Licenças que são permitidas aos empregados (não são consideradas como faltas):
– 2 dias em caso de falecimento de ascendente (pais) ou descendentes (filhos), cônjuge, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;
– 2 dias para alistamento;
– 5 dias em caso do nascimento de filhos;
– 3 dias consecutivos para casamento.

5. Lei 7238/84 – art. 9º: Indenização em caso de dispensa do empregado no mês que antecede a data de sua correção salarial – acordo ou convenção coletiva;

6. Estabilidade no emprego:
– Gestante: da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto – art. 7º, II, “b” da Constituição Federal (obs.: algumas convenções ou acordos coletivos podem prorrogar o prazo da estabilidade).
– Acidente de Trabalho: 12 meses após o retorno ao trabalho – Lei nº 8213/91 art. 118;
– Serviço Militar: até 30 dias após o desligamento;
– Existem outros casos de estabilidade no emprego trazidos por Convenções ou Acordos Coletivos da Categoria.

7. Duração da Jornada de Trabalho:
– 44 horas semanais;
– 220 horas mensais.

8. Número de Faltas que retiram o direito ao gozo de férias:
– Até 5 faltas no períodos aquisitivo: 30 dias de férias;
– De 6 a 14 faltas no períodos aquisitivo: 24 dias de férias;
– De 15 a 23 faltas no períodos aquisitivo: 18 dias de férias;
– De 24 a 32 faltas no períodos aquisitivo: 12 dias de férias;
– Mais de 32 faltas no períodos aquisitivo: o empregado não faz jus às férias.

9. Prazo para realizar a Rescisão junto ao Sindicato:
– Aviso Prévio Trabalhado: a rescisão deve ser realizada até o primeiro dia útil após o vencimento do aviso;
– Aviso Indenizado: a rescisão deve ser feita até 10 dias após a comunicação do mesmo. Obs.: se o prazo encerrar no Domingo ou feriado, o acerto deve ser feito em dia útil anterior ao fim do prazo.

10. Hora Extra – CCT Minaspetro:
– Normal: 60%;
– Domingo e feriado: 100%.

11. Data Base dos Acordos e Convenções coletivas de Trabalho assinadas com o SITRAMICO-MG:

JANEIRO:

Sindicom- Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes – CCT;

MAIO:

– TRR – Sindicato Nac.do Comércio Transportador Revendedor Retalhista de Óleo Diesel ,Óleo Combustível e Querosene –CCT

– Marlin Azul Com. de Petróleo e Derivados Ltda – ACT

JUNHO:

  • CPRM- Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais / Serviço Geológico do Brasil – ACT

SETEMBRO:

  • Petrobrás Distribuidora S/A – ACT
  • Sindigás – Sindicato Nac. das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo – CCT
  • Cia . Ultragaz S/A – ACT

OUTUBRO:

  • Sergás – Sindicato das Empresas Revendedoras de GLP- CCT

NOVEMBRO:

  • Minaspetro – Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais – CCT

12. Parcelas de Seguro Desemprego:
– Deve ser dada entrada no prazo de 7 a 120 dias após a data da dispensa. Obs: tem que ter retirado o FGTS;
– Trabalhando de 6 a 11 meses: 3 parcelas;
– Trabalhando de 12 a 23 meses: 4 parcelas;
– Trabalhando mais de 24 meses: 5 parcelas;
– Valor: média dos salários dos últimos 3 meses;
– Aposentado não faz jus ao Seguro Desemprego.

O trabalhador terá direito ao benefício a cada período aquisitivo de 16(dezesseis) meses e ter trabalhado de carteira assinada por no mínimo 06(seis)meses.

13. Adicional Noturno:
– 22:00 às 5:00 horas – acréscimo de 20% sobre a hora normal;
– Obs.: algumas convenções ou acordos coletivos aumentam o percentual.

14. Pagamento de 13º salário:
– Primeira Parcela: deve ser paga até 30 de Novembro;
– Segunda Parcela: deve ser paga até 20 de Dezembro;
– A média para cálculo de 13º deve ter como base os últimos 12 meses ou 6 meses, caso seja mais benéfico para o empregado;
– Quando o empregado trabalha 15 ou mais dias no mês, tem direito a mais 1/12 de 13º.

15. Sendo o contrato de trabalho por mais de um ano, a Rescisão do mesmo tem que ser feita no Sindicato da Classe ou na DRT.

Obs.: o Sindicato não homologa demissão por justa causa.

16. O prazo para abrir processo contra a empresa é de até 2 anos contados da demissão. Retroage 5 anos. O resto do tempo está prescrito para reclamar (perde os direitos).

17. Férias:
– Tendo o empregado trabalhado 15 ou mais dias no mês, já faz jus à 1/12 de férias proporcionais;
– Apenas 1/3 das férias pode ser convertida em dinheiro (abono pecuniário) – art. 143 CLT;
– É vedado à venda de todo o período das férias.

18. Descontos:
– Pode ser feito descontos do empregado quando da Rescisão desde que esse valor não ultrapasse 40% do valor que iria receber;
– Também são admitidos descontos no pagamento mensal, como adiantamentos, mas o valor não pode ultrapassar 40% do salário do empregado.

19. As empresas devem fornecer vale transporte aos empregados, podendo descontar até o valor máximo de 6% do mesmo;

20. Salário “in natura”:
– É o salário pago com outros benefícios sem ser dinheiro, como, por exemplo, fornecimento de moradia, vestuário, alimentação, etc.
– Só pode ser até o montante de 70% do salário do empregado. Ele tem que receber, necessariamente, 30% em dinheiro – art. 81 CLT.

21. O empregado tem direito a um descanso remunerado de 24 horas consecutivas, desde que não haja falta injustificada durante a semana. Se houver, sobrevive o direito ao dia de descanso, mas haverá perda à remuneração daquele dia.

22. O repouso semanal não pode ser convertido em pecúnia. Mas os feriados podem ser compensados com folga ou com pagamento em dobro.

23. Se a empresa funcionar também aos domingos, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com 01 domingo, ao menos uma vez a cada 04 semanas. L.10101/2000, art. 6º §único