1. Documentos necessários para retirar FGTS:

– Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (3 vias);

– Carteira de Trabalho;

– Carteira de Identidade.

 

  1. Documentos necessários para requerer Seguro Desemprego:

– Carteira de Trabalho;

– Comprovante de PIS;

– Comunicação de dispensa (fornecido pela empresa);

– Comprovante de saque do FGTS (APA);

– Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

– Os últimos contra-cheques.

 

  1. Endereços para requerer Seguro Desemprego:

– DRT – Rua Tamóios, 596 – 2º andar – BH / MG  (7:00 às 13:00 horas);

– SINE – Rua Gonçalves Dias, 1622  – BH/MG (7:30 às 122:00 horas);

– SINE – Av. Cristiano Machado, 10225 – BH/MG (8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas);

– DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO –  Rua Joaquim José, 413 – Contagem/MG;

– PSIU –  Praça 7 – CENTRO – BH / MG.

O agendamento poderá ser feito através do site  http://mg.gov.br/conteudo/geral/agendamento-online

 

  1. Licenças que são permitidas aos empregados (não são consideradas como faltas):

– 2 dias em caso de falecimento de ascendente (pais) ou descendentes (filhos), cônjuge, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

– 2 dias para alistamento;

– 5 dias em caso do nascimento de filhos (licença paternidade);

– 3 dias consecutivos para casamento.

 

  1. Lei 7238/84 – art. 9º: Indenização em caso de dispensa do empregado no mês que antecede a data de sua correção salarial – acordo ou convenção coletiva;
  2. Estabilidade no emprego:

– Gestante: da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto – art. 7º, II, “b” da Constituição Federal (obs.: algumas convenções ou acordos coletivos podem prorrogar o prazo da estabilidade).

– Acidente de Trabalho: 12 meses após o retorno ao trabalho – Lei nº 8213/91 art. 118;

– Serviço Militar: até 30 dias após o desligamento;

– Existem outros casos de estabilidade no emprego trazidos por Convenções ou Acordos Coletivos da Categoria.

 

  1. Duração da Jornada de Trabalho:

– 44 horas semanais;

– 220 horas mensais;

– 12 x 36.

 

  1. Número de Faltas que retiram o direito ao gozo de férias:

– Até 5 faltas no períodos aquisitivo: 30 dias de férias;

– De 6 a 14 faltas no períodos aquisitivo: 24 dias de férias;

– De 15 a 23 faltas no períodos aquisitivo: 18 dias de férias;

– De 24 a 32 faltas no períodos aquisitivo: 12 dias de férias;

– Mais de 32 faltas no períodos aquisitivo: o empregado não faz jus às férias.

 

  1. Hora Extra – CCT Minaspetro:

– Normal: 60%;

– Domingo e feriado: 100%.

 

  1. Parcelas de Seguro Desemprego:

– Deve ser dada entrada no prazo de 7 a 120 dias após a data da dispensa.

Obs: tem que ter retirado o FGTS;

– Trabalhando de 6 a 11 meses: 3 parcelas;

– Trabalhando de 12 a 23 meses: 4 parcelas;

– Trabalhando mais de 24 meses: 5 parcelas;

– Valor: média dos salários dos últimos 3 meses;

– Aposentado não faz jus ao Seguro Desemprego.

O trabalhador terá direito ao benefício a cada período aquisitivo de 16(dezesseis) meses e ter trabalhado de carteira assinada por no mínimo 06(seis)meses.

Ao solicitar o benefício pela primeira vez, será necessário ter pelo menos 12 meses de carteira assinada consecutivos antes da demissão;

Caso seja a segunda vez que você solicita o benefício, será necessário pelo menos 9 meses consecutivos de carteira assinada no último emprego para a solicitação do seguro desemprego;

Caso seja sua terceira solicitação do benefício (ou mais), será necessário 6 meses de carteira assinada.

 

  1. Adicional Noturno:

– 22:00 às 5:00 horas – acréscimo de 20% sobre a hora normal;

– Obs.: algumas convenções ou acordos coletivos aumentam o percentual.

 

  1. Pagamento de 13º salário:

– Primeira Parcela: deve ser paga até 30 de Novembro;

– Segunda Parcela: deve ser paga até 20 de Dezembro;

– A média para cálculo de 13º deve ter como base os últimos 12 meses ou 6 meses, caso seja mais benéfico para o empregado;

– Quando o empregado trabalha 15 ou mais dias no mês, tem direito a mais 1/12 de 13º.

 

  1. O prazo para abrir processo contra a empresa é de até 2 anos contados da demissão. Retroage 5 anos. O resto do tempo está prescrito para reclamar (perde os direitos).
  2. Férias:

– Tendo o empregado trabalhado 15 ou mais dias no mês, já faz jus à 1/12 de férias proporcionais;

– Apenas 1/3 das férias pode ser convertida em dinheiro (abono pecuniário) – art. 143 CLT;

– É vedado à venda de todo o período das férias.

As férias poderão ser divididas em até três períodos de descanso. Nenhum deles pode ser menor do que cinco dias corridos, e um deve ser maior do que 14 dias corridos. Além disso, as férias não podem começar nos dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso na semana.

 

  1. Descontos:

– Pode ser feito descontos do empregado quando da Rescisão desde que esse valor não ultrapasse 40% do valor que iria receber;

– Também são admitidos descontos no pagamento mensal, como adiantamentos, mas o valor não pode ultrapassar 40% do salário do empregado.

 

  1. As empresas devem fornecer vale transporte aos empregados, podendo descontar até o valor máximo de 6% do salário base;
  2. Salário “in natura”:

– É o salário pago com outros benefícios sem ser dinheiro, como, por exemplo, fornecimento de moradia, vestuário, alimentação, etc.

– Só pode ser até o montante de 70% do salário do empregado. Ele tem que receber, necessariamente, 30% em dinheiro – art. 81 CLT.

 

  1. O empregado tem direito a um descanso remunerado de 24 horas consecutivas, desde que não haja falta injustificada durante a semana. Se houver, sobrevive o direito ao dia de descanso, mas haverá perda à remuneração daquele dia.
  2. O repouso semanal não pode ser convertido em pecúnia. Mas os feriados podem ser compensados com folga ou com pagamento em dobro.

Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

 

  1. Se a empresa funcionar também aos domingos, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com 01 domingo, ao menos uma vez a cada 04 semanas. L.10101/2000, art. 6º §único.

 

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

Demissão em Comum Acordo

A nova CLT permite que trabalhador e a empresa, em decisão consensual, possam encerrar um contrato de trabalho. Neste caso, o empregador será obrigado a pagar metade do aviso prévio, e, metade da multa do FGTS, o valor será calculado sobre o saldo do FGTS. O trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado e não terá direito ao seguro-desemprego.

Pagamento Rescisão

A partir da entrada em vigor da nova lei, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado, o prazo para homologação (entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual), bem como para pagamento dos valores devidos na rescisão contratual será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

Com a nova lei trabalhista, as rescisões contratuais não precisarão mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores.

O empregado deve buscar assistência do sindicato ou de um advogado no momento da rescisão.

Os acordos ou convenções coletivas firmados entre sindicatos e empregadores poderão prever a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais.

Sendo que, o SITRAMICO/MG tem buscado incluir cláusula em convenção coletiva a fim de garantir esse direito histórico ao trabalhador.

Acordo Coletivo

Fica garantida a prevalência do Acordo Coletivo (negociação entre empresa e sindicato), sobre às leis trabalhistas definidas na CLT.

O que não pode ser negociado

Não podem ser alteradas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.

Não podem mexer também no pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários.

Ficam de fora, ainda, o pagamento do adicional por hora extra, licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho pode ser negociada, observando os limites constitucionais, 8 horas diárias com possibilidade de 02 horas extras, jornada semanal de 44 horas.

Jornada parcial- A reforma criou duas opções, contrato de até 30 horas semanais sem horas extras ou de até 26 horas semanais com até 06 horas extras.

A reforma também oficializou a jornada de 12×36, em que o empregado trabalha 12 horas e folga 36 horas seguidas.

Intervalo para almoço

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha no mínimo 30 minutos nas jornadas superiores a 6 horas.

Férias

As férias poderão ser divididas em até três períodos de descanso. Nenhum deles pode ser menor do que cinco dias corridos, e um deve ser maior do que 14 dias corridos. Além disso, as férias não podem começar nos dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso na semana.

 

Banco de horas

O banco de horas poderá ser negociado por acordo individual entre patrão e empregado ou por meio de negociação coletiva com o sindicato.

No caso de negociação direta com o patrão, a compensação das horas extras deve ser feita no prazo máximo de seis meses, com acordo individual por escrito. A nova lei permite também a compensação das horas, independente de acordo escrito, no mesmo mês.